Defesa em Execução Fiscal
Recebeu uma citação ou teve a conta bloqueada? Existe defesa, e o tempo conta.
Execuções fiscais da União, dos Estados e dos Municípios. Análise completa do processo, pedido de desbloqueio quando cabível e escolha da melhor via de defesa, que pode incluir a negociação.
Para quem é
Empresas e sócios cobrados judicialmente pelo fisco
- Empresas de pequeno e médio porte com débitos em dívida ativa da União, do Estado (ICMS) ou do Município (ISS, IPTU, taxas).
- Sócios e administradores incluídos na execução de uma dívida da empresa, muitas vezes de uma empresa que já fechou.
- Empresários individuais e MEIs, em que a dívida da empresa já alcança o CPF e o patrimônio pessoal.
- Empresas com execuções antigas e paradas que precisam de certidão para vender, contratar ou obter crédito.
- Quem teve conta bloqueada, veículo restringido ou imóvel penhorado.
Quando procurar
Situações que pedem uma resposta rápida:
- Conta bloqueada, às vezes o caixa da empresa ou o salário do sócio, sem saber de onde veio a ordem.
- Citação com prazo de 5 dias para pagar ou garantir a execução.
- Descobriu que é réu como pessoa física numa execução de empresa da qual saiu ou que encerrou.
- Imóvel ou veículo penhorado, às vezes o imóvel onde a família mora.
- Dívida antiga, de muitos anos, que reapareceu e talvez já esteja prescrita.
- Vontade de negociar, sem saber se parcelar agora prejudica uma defesa melhor.
Como funciona
Proteger o patrimônio primeiro, discutir a dívida em seguida
01
Diagnóstico do processo
Leitura integral dos autos e das certidões de dívida ativa, conferência da citação, do valor cobrado e dos prazos em curso.
02
Mapa de teses
Prescrição, inclusive intercorrente, decadência, nulidade da certidão, pagamento ou parcelamento anterior, ilegitimidade do sócio, excesso de cobrança e impenhorabilidade.
03
Proteção patrimonial imediata
Havendo bloqueio ou penhora, essa é a primeira frente, antes mesmo da discussão do mérito.
04
Escolha da via de defesa
Uma só ou várias combinadas:
- Exceção de pré-executividade, quando a matéria se prova por documento
- Embargos à execução, quando a discussão exige prova
- Pedido de desbloqueio e impenhorabilidade
- Substituição da penhora por seguro garantia ou bem menos gravoso
- Transação ou parcelamento para suspender a execução
05
Acompanhamento até o fim
Manifestações, recursos e cobrança de decisão, até a extinção ou a suspensão da execução.
06
Regularização final
Levantamento de valores, baixa de restrições e emissão de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa.
Documentos
O que você precisa reunir
Se você tiver só o número do processo, já é possível começar a análise. O restante reunimos juntos.
- Número do processo ou cópia da citação ou do mandado
- Contrato social e todas as alterações
- Documentos pessoais dos sócios envolvidos
- Extrato ou comprovante do bloqueio, com a conta atingida
- Holerites e extratos, se o valor bloqueado for salário, pró-labore, aposentadoria ou poupança
- Comprovantes de pagamentos, parcelamentos ou transações anteriores
- Acesso ao e-CAC e ao Regularize, ou ao portal do Estado ou Município
- Comprovantes de baixa, se a empresa encerrou
- Matrícula atualizada, se houver imóvel penhorado
Defesa e negociação juntas
A ordem importa. Parcelar uma dívida antes de verificar a prescrição pode significar pagar o que não se devia mais. Cada caso começa pela análise completa, e só depois se decide entre defender, negociar ou combinar as duas frentes.
Atenção
Cuidados que o empresário costuma ignorar
Parcelar sem análise prévia
Aderir a parcelamento reconhece a dívida e interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Quem parcela uma dívida prescrita abre mão da melhor defesa que tinha.
Fechar a empresa sem dar baixa
Para o fisco, é dissolução irregular (Súmula 435 do STJ), o caminho mais curto para a cobrança chegar ao CPF do sócio.
Transferir bens depois da inscrição
A lei presume fraude (art. 185 do CTN). Passar o carro para o nome de um parente não resolve e cria um problema novo.
Ignorar a citação
O processo segue de qualquer jeito, por edital, e o empresário só descobre no bloqueio.
Esperar que o juiz perceba sozinho
A impenhorabilidade precisa ser pedida, e com prova. Quem não pede, não leva.
Execução parada não é execução morta
Ela pode voltar a andar a qualquer momento, com um bloqueio de conta.
Dúvidas frequentes
O que os empresários mais perguntam
Dá para desbloquear a minha conta?
O bloqueio de salário, pró-labore, aposentadoria e poupança pode ser questionado judicialmente. O pedido precisa ser feito rápido e acompanhado de prova da natureza do valor.
A dívida é da empresa. Por que estão cobrando de mim?
O redirecionamento ao sócio tem requisitos, e nem toda inclusão é legítima. A empresa fechada sem baixa formal é o motivo mais comum.
A dívida pode ter prescrito? Dá para negociar com o processo andando?
As duas coisas são possíveis, e a ordem importa: negociar antes de analisar a prescrição pode significar pagar o que não se devia mais.
Recebeu uma citação ou teve a conta bloqueada? Fale com um especialista.
Tenha em mãos o número do processo. No formulário de contato há um campo próprio para ele.